Moção nº 34/2009
APELO AO GOVERNO FEDERAL POR REVISÃO DA LEI 9.610/98, QUE ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS AUTORAIS E REGULAMENTA A ATUALIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO CENTRAL PARA ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO-ECAD.
Autoria: Ana Tonelli
Data de Apresentação: 02/06/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
