APOIO À APRESENTAÇÃO DO RECURSO 206/2009, DO DEPUTADO RICARDO TRIPOLI (PSDB - SP), QUE VISA A GARANTIR A PERMANÊNCIA DA EXPRESSÃO "DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS" NO ARTIGO 32 DA LEI FEDERAL N.º 9.605/1998.
Autoria:
Júlio César de Oliveira
Data de Apresentação: 19/05/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada