APELO AO CONGRESSO NACIONAL POR REJEIÇÃO DO PL 4.548/1998, APENSO AO PL 3.981/2000, QUE EXCLUI OS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS DAS SANÇÕES PENAIS PREVISTAS POR MAUS TRATOS NA LEI 9.605/1998.
Autores:
Leandro Palmarini, Sílvio Ermani
Data de Apresentação: 05/05/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada