APELO À CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA APROVAÇÃO DO PL 5.829/2005, DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 400 (QUATROCENTAS) VARAS FEDERAIS DESTINADAS PRECIPUAMENTE À INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU E À IMPLANTAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Marilena Perdiz Negro
Data de Apresentação: 17/03/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada