APELO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO POR APROVAÇÃO DO PL 43/2009, QUE DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E INQUÉRITOS POLICIAIS.
Autoria:
Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 03/03/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada