APELO À CÂMARA FEDERAL POR INCLUSÃO NA PAUTA DA PEC 457/2005, QUE ALTERA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, "RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS".
Autoria:
José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 18/03/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada