APELO À CÂMARA DOS DEPUTADOS POR APROVAÇÃO DO PL 3.057, DO EX-DEPUTADO BISPO WANDERVAL (PL-SP), QUE MODIFICA A LEI 6.766/79, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO.
Autoria:
Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 19/02/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada