APELO AO SENADO POR APROVAÇÃO DO PL 281/2005, DA SENADORA PATRÍCIA SABOYA GOMES (PSB-CE), QUE CRIA O PROGRAMA EMPRESA-CIDADÃ, DESTINADO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL.
Autoria:
Luiz Fernando Arantes Machado
Data de Apresentação: 05/06/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada