Moção nº 206/1998

APELO AO GOVERNO FEDERAL POR IMPLANTAÇÃO DE MAIS UNIDADES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL E CRIMINAL EM TODO O PAÍS.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/11/1998

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada