APOIO À CÂMARA DOS DEPUTADOS PELA INICIATIVA DO PL QUE CLASSIFICA A FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE ALIMENTOS E REMÉDIOS COMO CRIME HEDIONDO E PERMITE AO MINISTÉRIO DA SAÚDE INTERVIR, NO CASO DE IRREGULARIDADES, EM HOSPITAIS E CLÍNICAS DE SAÚDE PRIVADAS QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS.
Autoria:
José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 18/08/1998
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada