APELO À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA AUXILIAR O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ A DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR, INTERROMPIDO POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR.
Data de Apresentação: 11/11/1997
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada