Moção nº 246/1996
REPÚDIO DO PL 1.603/96, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, QUE, AO DISPOR SOBRE A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, RESTRINGE AS ESCOLAS TÉCNICAS ÀS MATÉRIAS ESPECÍFICAS.
Autoria: Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 30/04/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
