APOIO AO PL 88/02, DO SENADOR LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE), QUE ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA ADOTAR A AÇÃO PÚBLICA E SEGREDO DE JUSTIÇA NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES.
Autoria:
Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 28/05/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada