Moção nº 377/2002
APELO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR SANÇÃO DO PL 3.901/2000, DA DEPUTADA NAIR XAVIER LOBO (PMDB-GO), QUE PREVÊ, COMO MEDIDA LIMINAR PELO JUIZ, O AFASTAMENTO DO LAR DO AGRESSOR EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Autoria: Ana Tonelli
Data de Apresentação: 07/05/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
