APOIO AO PL 50/02, DO SENADOR LUIZ OTÁVIO (PPB-PA), QUE OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A RESTITUIR AOS INSCRITOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NÃO-REALIZADOS OS VALORES PAGOS NO ATO DA INSCRIÇÃO.
Autoria:
Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 16/04/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada