Moção nº 331/2002

APOIO À EMENDA 3, DO SENADOR MAGUITO VILELA (PMDB-GO), AO PL 389, PREVENDO QUE TODA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE HOMENS CONTRA MULHERES SEJA CONSIDERADA CRIME HEDIONDO.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/04/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada