APOIO AO PL 5.903/01, DA DEPUTADA FEDERAL NAIR XAVIER LOBO (PMDB-GO), QUE CONCEDE ESTABILIDADE PROVISÓRIA PARA A EMPREGADA GESTANTE.
Autoria:
Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 26/03/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada