APOIO AO PL 5.878/01, DO DEPUTADO FEDERAL EDINHO BEZ (PMDB-SC), QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS CARTORIAIS OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Autoria:
Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 26/02/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada