APOIO À PEC 358/01, DO DEPUTADO FEDERAL JOÃO EDUARDO DADO, QUE ELEVA O PERCENTUAL DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
Autoria:
Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 28/08/2001
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada