Moção nº 163/2001
APOIO AO PL 1.526/96, DO DEPUTADO FEDERAL CUNHA BUENO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS NOVOS APARELHOS DE TELEVISÃO CONTEREM DISPOSITIVO QUE POSSIBILITE O BLOQUEIO TEMPORÁRIO DA RECEPÇÃO DE PROGRAMAÇÃO INADEQUADA.
Autoria: Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 21/08/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
