APOIO AO PL 4.675/01, DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO, QUE ESTABELECE LIMITE DE 2% DO VALOR MENSAL DO ALUGUEL PARA APLICAÇÃO DAS MULTAS POR INADIMPLÊNCIA OU RESCISÃO CONTRATUAL.
Autoria:
Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 14/08/2001
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada