Moção nº 147/2001

APOIO AO PL 673/99, DA SENADORA MARIA DO CARMO, QUE PROPÕE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/08/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada