APOIO AO PL 4.704/01, DO DEPUTADO FEDERAL MARCOS ROLIM, QUE ALTERA A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS PRESOS QUE ESTUDEM OU TRABALHEM.
Autoria:
Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 14/08/2001
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada