APOIO AO PL 3.581/2000, DA DEPUTADA FEDERAL ALMERINDA DE CARVALHO, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A CONFERIR DESCONTOS AOS USUÁRIOS QUE PAGAREM ANTECIPADAMENTE SUAS CONTAS.
Autoria:
Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 07/08/2001
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada