APOIO AO SUBSTITUTIVO DA DEPUTADA FEDERAL JANDIRA FEGHALI AO PL 1.733/96, QUE DÁ À MÃE ADOTIVA O DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E AO PAGAMENTO DO SALÁRIO CORRESPONDENTE.
Autoria:
Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 26/06/2001
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada