APOIO AO PL 2.534/96, DO DEPUTADO FEDERAL SERAFIM VENZON, QUE FACULTA ÀS GESTANTES O ACESSO A ÔNIBUS, CINEMAS E OUTROS LOCAIS SEM A UTILIZAÇÃO DE CATRACA OU ROLETA, QUANDO ASSIM O EXIGIR.
Autoria:
Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 19/06/2001
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada