APELO AO GOVERNO DO ESTADO POR SEPARAÇÃO DE DETENTOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, CONFORME O NÍVEL DE PERICULOSIDADE.
Autoria: Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 29/05/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
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