APELO À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA POR REDUÇÃO DE MULTA INCIDENTE SOBRE IPVAS PAGOS APÓS VENCIMENTO.
Autoria: Júlio César de Oliveira
Data de Apresentação: 13/02/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
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