APOIO AO PL 3.156/2000, QUE TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL, DANDO NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 9.294/96, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGENOS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS.
Autoria:
José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 12/12/2000
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada