Moção nº 490/2000

APOIO À PEC 87, DO SENADOR ROMEU TUMA, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA PERMITIR ÀS GUARDAS MUNICIPAIS A EXECUÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO.

Autoria: Francisco de Assis Poço

Data de Apresentação: 24/10/2000

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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SAGL 5.1
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