APOIO AO PROJETO DO SENADOR SEBASTIÃO ROCHA QUE ALTERA O ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL PARA AMPLIAR DE CINCO PARA DEZ ANOS A RESPONSABILIDADE DO CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OBRA RESIDENCIAL.
Autoria:
Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 21/03/2000
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada