APELO AO GOVERNO FEDERAL POR MANTENÇA DE MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DEVIDA AO TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA.
Autoria:
José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 23/11/1999
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada