APOIO AO PROJETO DO SENADOR LÚCIO ALCÂNTARA QUE ESTABELECE GARANTIAS AOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO.
Autoria: Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 19/10/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
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