Moção nº 373/1999
APOIO AO PL DO SENADOR MAURO CORREA QUE REGULA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DADOS.
Autoria: Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 14/09/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
