Moção nº 373/1999

APOIO AO PL DO SENADOR MAURO CORREA QUE REGULA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DADOS.

Autoria: Francisco de Assis Poço

Data de Apresentação: 14/09/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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SAGL 5.1
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