APELO À COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL QUE EXAMINA A PEC 11/84, PARA ADOÇÃO DA SUBEMENDA 50, DO DEPUTADO AIRTON SANDOVAL, QUE INTRODUZ DISPOSIÇÕES TRIBUTÁRIAS FAVORÁVEIS AOS MUNICÍPIOS.
Autoria:
Pedro Osvaldo Beagim
Data de Apresentação: 12/06/1984
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada