APOIO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE TRANSFERE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR PARA A COMPETÊNCIA MUNICIPAL.
Autoria:
Ari Castro Nunes Filho
Data de Apresentação: 25/04/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada