APELO AO CONGRESSO NACIONAL PELA NÃO-APROVAÇÃO, NA REVISÃO CONSTITUCIONAL, DE PROPOSTA QUE RESULTARÁ NA EXTINÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NA 15.ª REGIÃO, EM CAMPINAS.
Autoria:
Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 15/03/1994
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada