APELO AO GOVERNO DO ESTADO PARA QUE VOLTE A DESTINAR 30% DO ICMS A INVESTIMENTO NO ENSINO PÚBLICO DE 1.º E 2.º GRAUS.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 27/04/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
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