Moção nº 28/1993

APELO AO GOVERNO DO ESTADO POR DESTINAÇÃO DE 30% DO ICMS AOS MUNICÍPIOS PARA INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/04/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada