Moção nº 18/1993

APELO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO POR CRIAÇÃO DE VARA ESPECÍFICA PARA CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS EM JUNDIAÍ.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/03/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada