Moção nº 18/1993
APELO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO POR CRIAÇÃO DE VARA ESPECÍFICA PARA CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS EM JUNDIAÍ.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 30/03/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
