APELO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA POR INCLUSÃO DE DISPOSITIVO DA NOVA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ISENTANDO DO ICMS AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COMERCIAIS.
Autoria:
Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 16/05/1989
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada