Moção nº 264/1988

APELO À ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE POR APROVAÇÃO DE DISPOSITIVO FACULTANDO À TRABALHADORA APOSENTADORIA PROPORCIONAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇOS NO SETOR PRIVADO.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/03/1988

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada