Requerimento ao Plenário nº 990/2012
ADIAMENTO, PARA A S.O. DE 05/03/2013, DA APRECIAÇÃO DO PL 11.063, DO PREFEITO, QUE ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER MULTA POR DISTRIBUIÇÃO IRREGULAR DE PUBLICIDADE EM VIA PÚBLICA.
Autoria:
José Galvão Braga Campos
Data de Apresentação: 23/10/2012
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada