Requerimento ao Plenário nº 895/2012
ADIAMENTO, PARA A S.O. DE 29/05/2012, DA APRECIAÇÃO DO PLC 890, DO VEREADOR ENIVALDO RAMOS DE FREITAS, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA DISPENSAR DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Autoria:
Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 17/04/2012
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada