Requerimento ao Plenário nº 877/2012
ADIAMENTO, PARA A S.O. DE 17/04/2012, DA APRECIAÇÃO DO PLC 890, DO VEREADOR ENIVALDO RAMOS DE FREITAS, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA DISPENSAR DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Autoria:
Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 03/04/2012
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada