Requerimento ao Plenário nº 829/2012

ADIAMENTO, PARA A S.O. DE 05/06/2012, DA APRECIAÇÃO DO PL 10.451, DO VEREADOR PAULO SERGIO MARTINS, QUE ALTERA A LEI 6.759/06, QUE REGULA PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS, PARA SUB-ROGAR AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE O DIREITO CORRELATO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Apresentação: 14/02/2012

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.0
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