Requerimento à Presidência nº 148/2013

RETIRADA DO PROJETO DE LEI 11.280, DO VEREADOR ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO, QUE VEDA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE EXPLORE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, MÃO-DE-OBRA INFANTIL, ESCRAVA OU SIMILAR.

Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/06/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: DEFERIDO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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