Requerimento ao Plenário nº 75/2013
ADIAMENTO PARA A SESSÃO DO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2013, DO PROJETO DE LEI N.º 11.213/2012, DO VEREADOR LEANDRO PALMARINI, QUE ALTERA A LEI 3.705/91, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E A LIMPEZA DE TERRENOS, PARA PREVER NOTIFICAÇÃO ANUAL ÚNICA DO PROPRIETÁRIO PARA LIMPEZA DO TERRENO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Autoria:
Leandro Palmarini
Data de Apresentação: 21/05/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada