Requerimento ao Plenário nº 75/2013

ADIAMENTO PARA A SESSÃO DO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2013, DO PROJETO DE LEI N.º 11.213/2012, DO VEREADOR LEANDRO PALMARINI, QUE ALTERA A LEI 3.705/91, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E A LIMPEZA DE TERRENOS, PARA PREVER NOTIFICAÇÃO ANUAL ÚNICA DO PROPRIETÁRIO PARA LIMPEZA DO TERRENO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.

Autoria: Leandro Palmarini

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/05/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada