Requerimento à Presidência nº 57/2013

RETIRADA DO PROJETO DE LEI 11.230, DO VEREADOR ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO, QUE ALTERA A LEI 5.131/98, QUE PREVÊ RESERVA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM LOCAIS DE ESPETÁCULOS, PARA FIXAR COTA MÍNIMA PARA CADEIRANTES E REFORMULAR PENALIDADES.